Termo de Compromisso:

O Termo de Compromisso é um documento firmado entre o Ministério da Saúde, Municípios e Estados Pilotos da Estratégia e-SUS APS. Almeja formalizar, publicizar e tornar transparente o objetivo do Projeto Pilotos, bem como definir direitos e obrigações de ambas as partes, pactuar metas, devolutivas e contribuições de cada um dos integrantes, de forma a contribuir com o desenvolvimento dos sistemas de informação, que compõe a Estratégia e-SUS APS.

Conforme Cláusula 4ª do termo de compromisso, poderá ser objeto de rescisão, as seguintes hipóteses:

a. Falta de envio do parecer da Secretaria de Estado de Saúde do [MUNICÍPIO] dentro dos prazos estabelecidos no item D do parágrafo I da CLÁUSULA SEGUNDA deste Termo;
b. Por acordo mútuo entre os pactuantes;
c. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito, antes do seu término, desde que a parte interessada comunique à outra, por escrito, da sua intenção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
d. Distribuição dos softwares por parte do Município ou Distrito Federal colaborador para TERCEIROS.
e. Deixar de cumprir com as RESPONSABILIDADES e OBRIGAÇÕES referidas nos itens F, Ge L do parágrafo Ida CLÁUSULA SEGUNDA deste Termo.

Abaixo, segue modelo do termo de compromisso, que é disponibilizado a todos os membros igualmente: